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O QUE É OS DIREITOS DA PESSOA HUMANA ?

Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição.
Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação.
O Direito Internacional dos Direitos Humanos estabelece as obrigações dos governos de agirem de determinadas maneiras ou de se absterem de certos atos, a fim de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades de grupos ou indivíduos.

Áreas de exercício
DECRETO 6.044/2007 Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH
DECRETO LEI 3.637/2000 Rede Nacional de Proteção da Pessoa Humana
LEI 9.790/1999 Organaziação Civl de Interesse Publico Art. 2 inciso I, II, VI, X, XI.
Lei.10.741/2003 Estatuto do Idoso
Lei.12.575/2012 Deficientes
Lei. 11.340/2005 Maria da Penha
Lei . 7.716/1989 Define creimes resultantes do preconceito cor e raça
Lei.11.106/1940 codigo penal brasilerio
Lei. 8.069/1990 Estatuto da Criança e Adolecente
Lei do Exercico da Cidadania n° 9265/1996